A "INJUSTIÇA" DA EXISTÊNCIA DA ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas)

A ADSE foi criada em 1963 pelo Decreto-Lei nº 45002, de 27 de Abril.
Foi objecto de várias reformas, uma delas em 15 de Outubro de 1980 através do Decreto-Lei nº 476/1980, que no seu preâmbulo referia que abrangia cerca de 1.200.000 portugueses e previa que esse número aumentasse para 1.600.000 no final desse ano de 1980.

Actualmente, quando a própria ADSE refere que em 3 de Janeiro de 2013 os beneficiários eram 1.333.477, número que se vem reduzindo ano, após ano, alguns responsáveis do Partido Socialista pretendem a extinção deste “subsistema de saúde” por, dizem, constituir uma “injustiça” relativamente aos restantes utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta posição fundar-se-á na situação dos utentes do SNS que se encontram inscritos na Segurança Social e não se encontram enquadrados simultaneamente em qualquer outro sistema de protecção na saúde.
Assim, o que se pretende é nivelar “por baixo” os trabalhadores da Administração Pública.

O propósito em causa suscita todavia dúvidas que não podem deixar de se ponderar, a saber:
1) A própria ADSE não se considerar um subsistema de saúde ao afirmar que “desenvolve uma actividade de financiamento de um regime de benefícios, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública”, como o internamento em lares, o apoio domiciliário, tratamentos termais, a aposentadoria e os transportes;
2) A discriminação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente aos correspondentes benefícios concedidos pelos serviços sociais de autarquias, de institutos públicos, de militares e, por que não dizê-lo, de empresas (PT, EDP, bancos, seguradoras e outras) cujos trabalhadores (no activo ou nas reformas (incluindo as “pré” ou “antecipadas”) são privilegiadamente tratados à custa dos enormes lucros que, ano após ano, apresentaram as suas entidades patronais, lucros para que também contribuíram os, agora “descartáveis” trabalhadores da Administração Pública;
3) A notável falta de clarividência dos responsáveis governamentais que, durante cinquenta (50) anos, tantos quantos tem de vida a ADSE, nunca concluíram pela “injustiça” da sua existência.

(imagem de portaldocidadao.pt)