O POPULISMO INOCENTARIA ANTÓNIO COSTA!

A INTERCAMPUS fez para o Correio da Manhã/CMTV uma sondagem sobre a situação do Primeiro-ministro António Costa na denominada Operação Influencer, onde – a crer no que se escreve naquele jornal - se afirma que [a maioria¹ dos portugueses, não leva muito a sério as suspeitas sobre o primeiro-ministro; que 70,7% dos inquiridos acreditam que será ilibado, e não será acusado].

Esta sondagem foi, depois, referida por outros órgãos de comunicação social, sem crítica ou apreciação e não se estranharia que nos canais de TV viesse a ser objeto de consideração ou comentário.

Surpreende a finalidade desta sondagem, sabendo-se, como se sabe, que nos Estados de Direito Democrático, a administração da justiça criminal não se realiza em julgamento popular, e cabe exclusivamente aos Tribunais, que a exercem em nome do povo (cf. nº1, do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa).

É verdade que o povo pode intervir nalguns julgamentos de natureza criminal através dos seus representantes, mas para tanto estes têm de ser reconhecidos como jurados, em tribunal do júri (cf. Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro).

Por outro lado, a competência para exercer a ação penal pertence ao Ministério Público (cf. artigo 2.º da Lei nº 68/2019, de 27 de agosto), que deduz acusação quando “tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente” (cf. nº 1 do artigo 283.º do Código de Processo Penal).

Ora, como nada se sabe do inquérito que se encontra pendente nos serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, não se vislumbra fundamento mínimo para as respostas que consubstanciam a Sondagem, absolutamente impertinente, constituindo as mesmas meros palpites sem qualquer seriedade, induzidas por comentadores, que dissertam sobre tudo e nada, por razões diletantes e de mera especulação académica, política ou partidária.

Este tipo de sondagens só podem reforçar o POPULISMO de que tantos se dizem adversários.

1 A INTERCAMPUS esclareceu que foram entrevistadas 661 pessoas.