O Decreto-Lei n.º 1/2017, hoje publicado na Série I do Diário da República, dá cumprimento à medida denominada «Selos simples» do Programa SIMPLEX+2016.
Com efeito, o presente diploma legal altera o Estatuto do Selo Postal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 360/85, de 2 de Setembro, que no seu artigo 4.º previa que a atribuição do valor postal e a determinação da entrada em circulação das emissões, assim como a fixação das características das formas estampilhadas seriam efectivadas por meio de portaria, assinada pelo ministro da tutela.
Por via da alteração agora introduzida, com o intuito de facilitar e simplificar a vida dos cidadãos e das empresas, o governo abdica daquela actuação, cometendo-a directamente aos CTT - Correios de Portugal, S. A. que apenas terá de o publicitar no seu sítio da Internet.
(imagem de: imtt.pt)
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