O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) alterou a orgânica de vários Ministérios e, designadamente, renomeou e reorganizou alguns organismos do Estado.
Um dos organismos que resultou desta reestruturação foi a muito mediatizada ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, criada pelo Decreto-Lei nº 237/2005, de 30/12.
Foram, então, nomeados os seus dirigentes, designados de Presidente e Vice-Presidentes e publicados os respectivos resumos curriculares.
No diploma legal de criação logo se equiparavam, o Presidente a Inspector-Geral, e os Vice-presidentes a subinspectores-gerais.
Não decorridos, ainda, dois anos (!), talvez para participar da sua mediatização, entendeu o governo reestruturar a ASAE, o que fez através do Decreto-Lei nº 274/2007, de 30/07.
O que mais espanta é que tenha sido necessário voltar a nomear os mesmos dirigentes por exigência das suas novas denominações: o Presidente é agora Inspector-Geral; os Vice-presidentes passam a ser subinspectores-gerais (despachos nºs 25135, 25195 e 25196/2007, publicados hoje, na IIª série do Diário da República) e a publicar outra vez os respectivos resumos curriculares que, surpresa das surpresas, se iniciam pela indicação de que, antes, foram Presidente e Vice-Presidentes da ASAE, respectivamente !
Não teria sido possível o Governo ser menos redundante ?
Não é um mau exemplo do SIMPLEX (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa) ?
(cf. sobre este assunto o post de 12 de Junho)
(imagem de econominho.blogs.sapo.pt)
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