O CONSELHO DE MINISTROS MANDA USAR A EXPRESSÃO DIREITOS HUMANOS!

O Conselho de Ministros, por RESOLUÇÃO n.º 21/2019, hoje publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 20, resolveu:

"1 — Determinar que o Governo e todos os serviços,
organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção,
superintendência e tutela adotem de imediato a
expressão universalista «Direitos Humanos» em todos
os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos,
edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e
comunicações, sejam internos ou externos, independentemente
do suporte, bem como todos aqueles que venham a
ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer
outra forma de modificação.
2 — Determinar que são abrangidos pelo número anterior
todos os documentos oficiais emanados da Administração
para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º
da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, bem como todos os
documentos autênticos, para os efeitos do artigo 370.º do
Código Civil.
3 — Estabelecer que o Governo deve adotar a expressão
universalista «Direitos Humanos» na aprovação de
diplomas normativos da sua competência.
4 — Determinar que cada área governativa deve desenvolver
iniciativas de divulgação da presente resolução,
com vista à substituição imediata da expressão «Direitos
do Homem» pela expressão «Direitos Humanos»."

Julgaríamos que, sobretudo no âmbito da Administração Pública, a formulação "DIREITOS HUMANOS" agora resolvida se encontrasse pacificamente adquirida.

Não o entendeu assim o CONSELHO DE MINISTROS ao decidir de forma formal e explícita pela supressão imediata da expressão "Direitos do Homem".