«Selos simples» E O SIMPLEX+2016

O Decreto-Lei n.º 1/2017, hoje publicado na Série I do Diário da República, dá cumprimento à medida denominada «Selos simples» do Programa SIMPLEX+2016.

Com efeito, o presente diploma legal altera o Estatuto do Selo Postal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 360/85, de 2 de Setembro, que no seu artigo 4.º previa que a atribuição do valor postal e a determinação da entrada em circulação das emissões, assim como a fixação das características das formas estampilhadas seriam efectivadas por meio de portaria, assinada pelo ministro da tutela.

Por via da alteração agora introduzida, com o intuito de facilitar e simplificar a vida dos cidadãos e das empresas, o governo abdica daquela actuação, cometendo-a directamente aos CTT - Correios de Portugal, S. A. que apenas terá de o publicitar no seu sítio da Internet.

(imagem de: imtt.pt)

É CONFRANGEDOR … FALTA O “PUDOR” AO GOVERNO NADO-MORTO…

Nos últimos dias o Diário da República, 2ª Série, vem publicitando dezenas de nomeações e designações para vários cargos, nomeadamente para os Gabinetes Ministeriais.

Só hoje, os DESPACHOS nºs 13141 a 13150, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, consistiram em nomeações e designações, acompanhados dos “extensos” currículos.

Parece mentira, mas é verdade!

Como é possível que elementos de um Governo reprovado na Assembleia da República, há poucos dias, façam publicitar nomeações de um GOVERNO NADO-MORTO.

Tanto trabalho para quê?

Que quebra de economia de meios e procedimentos!

O que se pretende com estas nomeações e designações?

TUDO VALE NESTE PAÍS!

PARABÉNS AOS NOMEADOS E DESIGNADOS!


(imagem: postais free nºs 601 e 602 da PUBLICARDS)

O PRACE CONTRA O SIMPLEX ?

O governo de Sua Excelência o Engenheiro Socrátes empreendeu a ciclópica tarefa de reestruturar a administração central do Estado, operação a que deu o nome de PRACE (Programa de Reestruração da Administração Central do Estado).

Outra reforma a que o mesmo govermo meteu ombros foi a de simplificar a Administração e a Legislação e a esta reforma deu o nome de SIMPLEX (Programa de simplificação administrativa e legislativa) e um lema: Quanto mais simples, melhor.

O Diário da República, II série, de hoje, parece ilustrar bem a forma perversa e contraditória como o governo (não) concilia estes dois programas.

Ultimada a reorganização de vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça, o governo deu à estampa vários despachos que contrapõem o PRACE ao SIMPLEX.

Na verdade, com fundamento na concretização do PRACE, o governo nomeia para directora-geral da Administração da Justiça, a actual directora-geral da Administração da Justiça (despacho nº 11521/2007); nomeia para secretária-geral do Ministério da Justiça, a actual secretária-geral do Ministério da Justiça (despacho nº 11522/2007); nomeia para Presidente do Conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P., o actual Presidente do INML de Portugal (despacho nº 11523/2007); nomeia para director-geral da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o actual director-geral dos Serviços Prisionais (despacho nº 11524/2007) ... e por aí adiante ... esperando-se que nos próximos dias o Diário da República se encha de despachos deste mesmo calibre relativamente a outros ministérios ...

Como perguntar não ofende, questiona-se: estes actos não revelam uma grande ausência de simplificação? Estes procedimentos eram mesmos necessários ? Não poderiam as novas leis orgânicas preverem que - se não houvesse exonerações - se manteriam os dirigentes em exercício ?

(imagem de http://www.euviumfantasma.blogspot.com)