Comemora-se hoje o 70º
aniversário da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.
“A
Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas no Palácio de Chaillot, em
Paris, três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial. O texto foi
discutido, durante 18 meses, por um comité com membros e
conselheiros de todo o mundo”.
No
seu artigo 1º declara-se que:
“Todos
os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São
dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns
aos outros com espírito de fraternidade”.
Na
mensagem que divulgou pelo Dia dos Direitos Humanos, António
Guterres afirmou que a
Declaração
Universal dos Direitos Humanos “tem sido um farol global iluminando
a dignidade, a igualdade e o bem-estar e trazendo esperança a
lugares obscuros.”
Setenta
anos depois, o secretário-geral da ONU afirmou que todas as pessoas
têm o dever de
“defender
os direitos humanos para todos, em todos os lugares.”
[Foi
criado o projeto ‘Add Your Voice
(https://www.un.org/en/udhr-video/curated.shtml)’, que visa
promover e disseminar a Declaração Universal dos Direitos do Homem
em mais de 100 idiomas].
[Foi
também lançado um site chamado ‘Stand Up 4 Human Rights '(http://www.standup4humanrights.org/en/index.html)’].
“A
aplicação online permite que as pessoas gravem a leitura de um
artigo da Declaração na sua língua e que partilhem essa gravação
nas redes sociais.
Já
foram feitas gravações de artigos em mais de 80 línguas”.
Recorda-se
que o Conselho de Ministros, através da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 48/2018, de 5 de abril,
publicada no Diário
da República, 1.ª série — N.º 83 — 30 de abril de 2018
consignou que:
No
corrente ano de 2018, assinala -se o 70.º aniversário da
proclamação da Declaração Universal dos Direitos
Humanos
(DUDH), e os 40 anos da sua publicação oficial no Diário
da República em Portugal, bem como o 40.º
aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos
Direitos Humanos (CEDH), que consumou a edificação entre nós do
Estado de direito constitucional, nos termos da Constituição da
República Portuguesa de 1976.
Reconhecendo
a importância histórica de que se reveste a aprovação da DUDH
pela Assembleia Geral das Nações
Unidas,
reunida na sua terceira sessão, em Paris, a 10 de dezembro de 1948,
e a aprovação da CEDH em Roma,
em
1950, no âmbito do Conselho da Europa, entende o Governo ser seu
dever reafirmar a adesão de Portugal, à
mensagem
humanista e universalista tão claramente projetada nos dois
documentos fundacionais que pretende
comemorar:
a Declaração, que esteve na génese de uma ordem jurídica global
baseada na dignidade humana, e a
Convenção,
que no âmbito europeu constitui um garante maior de que os direitos
humanos são integralmente respeitados pelas Partes que a ela se
vincularam.
A
República Portuguesa reconhece, valoriza e promove os direitos
humanos em todas as instâncias. Portugal pugnapelo cumprimento das
obrigações que assumiu em virtude da sua adesão a estes
instrumentos internacionais e contribui ativamente, nos fóruns
regionais e internacionais competentes, para o desenvolvimento e
aprofundamento dos Direitos Humanos enquanto ramo vivo do Direito
Internacional.
O
Governo considera, por isso, ser pertinente e oportuna
a
comemoração destas duas importantes efemérides. Desde logo, como
ocasião simbólica para divulgar os direitos
humanos,
conferindo -lhes maior visibilidade, e para estimular o debate
público sobre os mesmos, tendo em conta
a
realidade nacional, fomentando a reflexão sobre a forma de exercer
plenamente a cidadania e de criar uma consciência coletiva dos
direitos e obrigações dos cidadãos. Nesta perspetiva, sem prejuízo
de outras vertentes de ação que possam vir a ser exploradas, o
Governo considera essencial promover iniciativas educativas, em
contexto escolar, destinadas a crianças e jovens, que visem a
aprendizagem sobre os direitos humanos.
Assim:
Nos
termos das alíneas d)
e g)
do artigo 199.º da Constituição,
o
Conselho de Ministros resolve:
1
— Criar o Grupo de Trabalho Interministerial para as Comemorações
dos 70 anos da Declaração Universal
dos
Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da Adesão de Portugal à
Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), adiante designado
Grupo de Trabalho.
2
— Estabelecer que o Grupo de Trabalho tem por missão:
a)
Assinalar e comemorar os 70 anos da DUDH e os 40 anos da sua
publicação oficial em Portugal;
b)
Assinalar e comemorar os 40 anos da adesão de Portugal à CEDH;
c)
Divulgar e estimular o debate público sobre a temática dos direitos
humanos e sobre os seus desafios na
atualidade;
d)
Promover iniciativas de caráter educativo, em contexto escolar, que
visem a aprendizagem sobre os direitos
humanos.
3
— Determinar que o Grupo de Trabalho é constituído, nomeadamente,
por:
a)
Um Comissário, que preside;
b)
Dois representantes do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
c)
Um representante da Secretária de Estado da Cidadania
e
Igualdade;
d)
Um representante da Ministra da Justiça;
e)
Dois representantes do Ministro da Educação.
4
— Nomear como Comissário do Grupo de Trabalho o Professor Doutor
Vital Martins Moreira, cuja nota curricular consta do anexo à
presente resolução e que delafaz parte integrante.
5
— Determinar que os membros do Grupo de Trabalho não auferem
qualquer acréscimo remuneratório ou abono
pelo
exercício das suas funções.
6
— Mandatar o Comissário para se articular e cooperar com a
Assembleia da República, com a Provedoria de
Justiça
e com outras instituições públicas interessadas, no âmbito das
iniciativas que estas entidades venham a promover no quadro das
comemorações do 70.º aniversário da DUDH e do 40.º aniversário
da adesão de Portugal à CEDH.
7
— Determinar que o apoio técnico, logístico e administrativo
necessário ao funcionamento do Grupo de
Trabalho
é assegurado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo
Ministério da Justiça.
8
— Estabelecer que o Grupo de Trabalho aprova e publicita,
designadamente, na Internet, as linhas orientadoras
do
Programa das Comemorações até 30 de junho de 2018.
9
— Definir que das linhas orientadoras do Programa das Comemorações
deve constar, designadamente:
a)
A organização de uma sessão comemorativa do 70.º aniversário da
aprovação da DUDH;
b)
A organização de uma sessão comemorativa do 40.º aniversário da
adesão de Portugal à CEDH;
c)
A organização de seminários ou conferências sobre Direitos
Humanos, que deverá contar com o envolvimento
das
entidades públicas e da sociedade civil que se dediquem à temática
dos direitos humanos (e.g. instituições
de
ensino superior, centros de investigação e organizações não
-governamentais), e cuja realização deverá ser
descentralizada
e promover o envolvimento de agências e organismos internacionais;
d)
A organização de uma iniciativa educativa a promover nas escolas a
nível nacional;
e)
A organização de uma campanha nacional de divulgação e
sensibilização para os Direitos Humanos;
f)
A articulação com iniciativas a desenvolver ao abrigo de planos ou
estratégias nacionais em curso cuja associação a estas
comemorações seja relevante, nomeadamente o Portugal + Igual —
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018
-2030, e os respetivos planos de ação, a Estratégia Nacional para
a Integração das Comunidades Ciganas e a Estratégia Nacional de
Educação para a Cidadania.
10
— Determinar que as iniciativas previstas no Programa das
Comemorações deverão ser financeiramente
suportadas
pelos orçamentos das áreas governativas competentes, em montante a
fixar por despacho dos respetivos Ministros.
11
— Estabelecer que o Grupo de Trabalho se extingue no dia 31 de
dezembro de 2018, devendo apresentar um
relatório
sobre a sua atividade.
12
— Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da
data da sua publicação.
